Em 1934, o embaixador José Jobim (assassinado pela ditadura, no Rio, em 1979) publicou o livro Hitler e os comediantes (Editora Cruzeiro do Sul). Descreve a ascensão do líder nazista recém-eleito, e a reação do povo alemão diante de seus abusos. Não se acreditava que ele haveria de implantar um regime de terror.

Por Frei Betto*

“Ele não gosta de judeus”, diziam, “mas isso não deve ser motivo de preocupações. Os judeus são poderosos no mundo das finanças, e Hitler não é louco de fustigá-los”. E sabemos todos que deu no que deu.

Estou convencido de que Bolsonaro sabe o que quer e tem projeto de longo prazo para o Brasil. Adota uma estratégia bem arquitetada. Enumero 10 táticas mais óbvias:

1. Despolitizar o discurso político e impregná-lo de moralismo. Jamais ele demonstra preocupação com saúde, desemprego, desigualdade social. Seu foco não é o atacado, é o varejo: vídeo com “golden shower”; filme da “Bruna Surfistinha”; kit gay (que nunca existiu); proteção da moral familiar etc. Isso toca o povão, mais sensível à moralidade que à racionalidade, aos costumes que às propostas políticas. Como disse um evangélico, “votei em Bolsonaro porque o PT iria fazer nossos filhos virarem gays”.
2. Apropriar-se do Cristianismo e convencer a opinião pública de que ele foi ungido por Deus para consertar o Brasil. Seu nome completo é Jair Messias Bolsonaro. Messias em hebraico significa “ungido”. E ele se acredita predestinado. Hoje, 1/3 da programação televisiva brasileira é ocupado por Igrejas Evangélicas pentecostais ou neopentecostais. Todas pró-Bolsonaro. Em troca, ele reforça os privilégios delas, como isenção de impostos e multiplicação das concessões de rádio e TV.
3. Sobrepor o seu discurso, desprovido de fundamentos científicos, aos dados consolidados das ciências, como na proibição de figurar o termo “gênero” nos documentos oficiais e dar ouvidos a quem defende que a Terra é plana.
4. Afrouxar leis que possam imprimir no cidadão comum a sensação de que “agora, sou mais livre”, como dirigir sem habilitação; reduzir os radares; desobrigar o uso de cadeirinha para bebês etc.
5. Privatizar o sistema de segurança pública. Melhor do que gastar com forças policiais e ampliação de cadeias é possibilitar, a cada cidadão “de bem”, a posse e o porte de armas, e o direito de atirar em qualquer suspeito. E, sem escrúpulos, ao ser perguntado o que tinha a declarar diante do massacre de 57 presos (sob a guarda do Estado) no presídio de Altamira, respondeu: “Pergunta às vítimas”.
6. Desobstruir todas as vias que possam dificultar o aumento do lucro dos grandes grupos econômicos que o apoiam, como o agronegócio: isenção de impostos; subsídios a rodo; suspensão de multas; desativação do Ibama; diferençar “trabalho análogo à escravidão” de trabalho escravo e permitir a sua prática; sinal verde para o desmatamento e invasão de terras indígenas. Estes são considerados párias improdutivos, que ocupam despropositadamente 13% do território nacional, e impedem que sejam exploradas as riquezas ali contidas, como água, minerais preciosos e vegetais de interesse das indústrias de produtos farmacêuticos e cosméticos.
7. Aprofundar a linha divisória entre os que o apoiam e os que o criticam. Demonizar a esquerda e os ambientalistas, ameaçar com novas leis e decretos a liberdade de expressão que desgasta o governo (The Intercept Brasil), incutir a xenofobia no sentimento nacional.
8. Alinhamento acrítico e de vassalagem à direita internacional, em especial a Donald Trump, e modificar completamente os princípios de isonomia, independência e soberania que, há décadas, regem a diplomacia brasileira.
9. Naturalizar os efeitos catastróficos da desigualdade social e do desequilíbrio ambiental, de modo a se isentar de atacar as causas.
10. Enfim, deslegitimar todos os discursos que não se coadunam ao dele. Michel Foucault, em A Ordem do Discurso (2007), alerta para os sistemas de exclusão dos discursos: censura; segregação da loucura; e vontade de verdade. O discurso do poder se julga dono da verdade. Não por acaso, na campanha eleitoral, Bolsonaro adotou, como aforismo, o versículo bíblico “Conhecereis a verdade, e a verdade vos libertará” (João 8, 32). A verdade é ele, e seus filhos. Seu discurso é sempre impositivo, de quem não admite ser criticado.

Na campanha eleitoral, a empresa BS Studios, de Brasília, criou o jogo eletrônico Bolsomito 2K18. No game, o jogador, no papel de Bolsonaro, acumulava pontos à medida que assassinava militantes LGBTs, feministas e do MST. Na página no Steam, a descrição do jogo: “Derrote os males do comunismo nesse game politicamente incorreto, e seja o herói que vai livrar uma nação da miséria. Esteja preparado para enfrentar os mais diferentes tipos de inimigos que pretendem instaurar uma ditadura ideológica criminosa no país. Muita porrada e boas risadas.” Diante da reação contrária, a Justiça obrigou a empresa a retirar o jogo do ar.

Mas o governo é real. Dissemina o horror e enxerga em quem se opõe a ele o fantasma do comunismo.

* Frei Betto, escritor e frade dominicano, é autor de Batismo de Sangue e A Mosca Azul – Reflexão sobre o Poder

A Reforma da Previdência que foi aprovada pela maioria da Câmara dos Deputados representa o rebaixamento das condições de vida e de aposentadoria para a grande maioria dos brasileiros, sobretudo daqueles que ganham menos e dos mais pobres. Segundo o professor Eduardo Fagnani, é uma “tragédia humanitária”.

Quem perde mais são os trabalhadores de baixa renda

A economia de 1 trilhão de reais em dez anos que o governo pretende obter com esta reforma será feita principalmente pela redução do valor das aposentadorias, pensões e benefícios para aqueles que ganham até cerca de R$ 1.300,00 (um pouco mais do que o salário mínimo). 74% da economia estimada virá da extinção de direitos no Regime Geral da Previdência Social (RGPS), nos Benefícios de Prestação Continuada (BPC) e no Abono Salarial.

Não haverá redução de desigualdades, nem serão atingidos os privilegiados: os militares, por exemplo, estão fora desta Reforma. Os ricos continuarão ricos, os que têm privilégios continuarão com eles. São os pobres que vão passar a receber menos.

Na verdade, o que está sendo aprovado não é uma Reforma da Previdência, mas é o fim da Previdência Pública. Essa reforma acaba com a Seguridade Social (Saúde + Previdência + Assistência), atinge o SUS (Sistema Único de Saúde), atinge a assistência social e o seguro desemprego e vai enterrar o artigo 195 da Constituição (onde se trata do orçamento da Seguridade).

Como?

A Previdência será financiada apenas pelo empregado e pelo empregador. O financiamento que vinha do Estado vai desaparecer: isto é, as contribuições sociais previstas na Constituição (COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social); CSLL (Contribuição sobre o Lucro Líquido); PIS (Programa de Integração Social); e outras). Nos últimos 30 anos, os recursos garantidos por este tripé (empregado, empregador, contribuições sociais) foram mais que suficientes para cobrir toda a despesa da Seguridade Social, por isso não havia déficit.

Com a eliminação das contribuições sociais, não haverá mais recursos para a Seguridade Social, os direitos hoje presentes na Constituição se tornarão palavras vazias: ficarão inviáveis o SUS, o BPC, o Bolsa-Família, o seguro-desemprego, o abono salarial, o INSS urbano e o INSS rural.

Trata-se da destruição da Seguridade e, consequentemente, da Constituição Cidadã de 1988.

Além disso, a reforma poderá tirar da Constituição (desconstitucionalizar) as leis relativas à Previdência: praticamente tudo poderia, então, mudar através de leis complementares (que exigem um quórum bem menor). Isto tornaria a reforma da Previdência um processo permanente, cortando direitos com votações de maioria simples.

Vejamos algumas das mudanças mais prejudiciais na Previdência

Não se poderá acumular pensão e aposentadoria

A viúva terá de escolher entre a sua aposentadoria e a pensão do falecido. No caso de ser uma família de baixa renda com filhos, levará a família à miséria.
Para quem tenha “renda formal”, a pensão por morte poderá ser menor que o salário mínimo.

Para muitos, a morte chegará antes da aposentadoria ou virão a fazer parte de uma legião de “inaposentáveis”

Para quem se filiar à Previdência após a aprovação da Reforma, serão necessários 20 anos de contribuição. Esse aumento do tempo trará dificuldades para a aposentadoria. Hoje, os trabalhadores que se aposentam por idade só conseguem contribuir, em média, com 5,1 parcelas por ano (em função do desemprego, da informalidade e da rotatividade). Sendo assim, para que o homem tenha 20 anos de contribuição, serão necessários 48 anos de trabalho.

A aposentadoria integral será inalcançável

O homem precisará contribuir 40 anos, o que exigirá, na prática, mais de 90 anos de trabalho.

Contribuir mais e receber menos

O contribuinte vai pagar mais e o benefício que vai receber será menor. Quem ganha hoje de aposentadoria R$ 2.000,00, com a nova previdência vai receber cerca de R$ 1.200,00.

BPC (Benefício de Prestação Continuada) com restrições

Para o caso do BPC, só pode receber o BPC uma família que ganha per capita até ¼ do salário mínimo. Assim, se houver dois idosos numa mesma família pobre, só um poderá receber.

Maldade para as pessoas com deficiência ou com invalidez

As regras de acesso das pessoas com deficiência ou com invalidez que não estão em “condições de miserabilidade” foram endurecidas.

Abono salarial: exclusão de quem ganha mais que R$1.364,43

Hoje, o abono salarial é acessível para quem ganhe até dois salários-mínimos. O texto aprovado reduz o acesso para quem ganhe até R$1.364,43 – o que exclui cerca de 20 milhões de brasileiros.

Capitalização

O desastre social poderá ser ainda maior: o governo pretende substituir o atual regime de repartição (baseado na solidariedade, financiado por empregados, empregadores e Estado) por um regime de capitalização (financiado apenas por empregados e empregadores e gerido por administradoras financeiras privadas). De 30 países que adotaram o regime de capitalização depois de 1981, a maioria (18 países) voltaram atrás, porque as aposentadorias e pensões tiveram uma forte queda e a Previdência se tornou inviável (segundo estudo da OIT, Organização Internacional do Trabalho). Quem ganhou dinheiro com este regime foram as administradoras privadas.

Em suma: somos o país mais desigual do mundo e o único mecanismo para reduzir essas desigualdades – a Seguridade Social – está sendo liquidado.

Nota 1: Este texto se apóia nas análises do economista professor Eduardo Fagnani. Naturalmente,como se trata de uma síntese, a responsabilidade por eventuais falhas é minha.

Nota 2: sobre a proposta de Reforma da Previdência do governo Bolsonaro, ver o artigo de Eduardo Fagnani, http://www.ihu.unisinos.br/591165-previdencia-o-jogo-nao-acabou; o vídeo https://www.facebook.com/watch/?v=775282379554260 e a entrevista https://www.youtube.com/watch?v=e7j_izWR6fY.

A análise do diplomata brasileiro Samuel Pinheiro Guimarães Neto (79) nos ajuda a compreender o que acontece atualmente com o Brasil.
Ao lado de Celso Amorim construiu no governo Lula uma política externa independente, fortalecendo os laços com os países latino-americanos, estabelecendo laços com a comunidade dos países africanos e principalmente inserindo o Brasil nos BRICs, grupo de países de economias emergentes formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul.

Segue o artigo publicado em  02/08/2019 por OUTRASPALAVRAS.

O novo plano colonial para a América Latina

Tudo indica que movimentos “anticorrupção”, golpe em Dilma e Lava Jato foram operações conjuntas entre Washington e as elites brasileiras. Petrobrás fortalecida e política externa altiva eram ameaças à geopolítica estadunidense na região.

Um ensaio de Samuel Pinheiro Guimarães

1. Os objetivos estratégicos dos Estados Unidos para a América Latina e, em especial para o Brasil, são importantes para compreender a política externa e interna brasileira, inclusive a Operação Lava Jato.

***

2. A América Latina foi declarada zona de influência exclusiva de fato americana pela Doutrina Monroe, em mensagem do Presidente dos Estados Unidos ao Congresso americano, em 02/12/ 1823.
3. Esta Doutrina corresponde a uma visão e convicção histórica, nos Estados Unidos, de direito ao exercício de uma hegemonia natural sobre a América Latina, como o Corolário Roosevelt, de 1904, viria a explicitar.
4. A partir da Guerra de Independência (1775-1783) e depois da formação da União em 1787-1789 os Estados Unidos passam a procurar excluir as potências europeias de seu território continental (Louisiana – 1803, Florida – 1819, Oregon – 1845, Alaska -1867) e a absorver esses territórios na União Americana.
5. A expulsão pelos americanos dos povos indígenas de seus territórios originais se realiza com intensidade após a revogação da Proclamation Linede 1763, em decorrência do Tratado de Paz de Paris (1783) entre a Grã-Bretanha e a Confederação, que separava o território das Treze Colônias das terras indígenas além dos Apalaches, até o Mississipi.
6. A influência econômica, política e militar americana sobre a América Central e os países do Caribe foi e é avassaladora, com intervenções e ocupações militares, por vezes longas, e o patrocínio de ditaduras, sanguinárias.
7. A Guerra contra o México (1848) levou à anexação de metade do território mexicano e, com a chegada ao Pacífico, permitiu a consolidação do território continental dos Estados Unidos do Atlântico ao Pacífico.
8. A Guerra contra a Espanha (1898) levou à ocupação de Cuba, à anexação de Porto Rico, das Filipinas e de Guam e afirmou os Estados Unidos como potência asiática.
9. A “criação” do Estado do Panamá e da Zona do Canal, que foi território americano até 2000, permitiu a ligação marítima rápida entre a Costa Leste e a região do Golfo com a Costa Oeste da América do Norte, tanto comercial como militar, através do Canal concluído em 1914, e administrado soberanamente pelos EUA.
10. Pelas características de sua localização geográfica, a zona estratégica mais importante para os Estados Unidos é o Caribe, a América Central e o norte da América do Sul.

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11. Os objetivos estratégicos permanentes dos Estados Unidos para a América Latina são:
12. impedir que Estado ou aliança de Estados possa reduzir a influência americana na região;
13. ampliar sua influência cultural/ideológica sobre os sistemas de comunicação de cada Estado;
14. incorporar todas as economias da região à economia americana;
15. desarmar os Estados da região;
16. manter o sistema regional de coordenação e alinhamento político;
17. impedir a presença, em especial militar, de Potências Adversárias na região;
18. punir os Estados que contrariam os princípios da liderança hegemônica americana;
19. impedir o desenvolvimento de indústrias autônomas em áreas avançadas;
20. enfraquecer os Estados da região;
21. eleger líderes políticos favoráveis aos objetivos americanos.

***

12. O principal Estado da região pelas dimensões de território, de recursos naturais, de população, de localização geográfica é, sem dúvida, o Brasil. Principal também pelos desafios que apresenta devido à possibilidade de graves turbulências futuras, sociais, econômicas e políticas.
13. Devido a este caráter principal, os objetivos dos Estados Unidos são objetivos para a América Latina em geral, porém se aplicam em especial ao Brasil.
14. O primeiro objetivo estratégico americano é impedir a emergência e fortalecimento de qualquer Estado ou aliança de Estados que possam se opor à presença ou afetar a influência política, econômica e militar americana na região.
15. Para alcançar este objetivo tratam os Estados Unidos de aguçar e reacender eventuais rivalidades (históricas ou recentes) entre os maiores Estados da região, isto é, entre o Brasil e a Argentina, não estimular o conhecimento de suas histórias e culturas, estimuladas as rivalidades através da ação de lideranças locais que buscam obter tratamento privilegiado para seus países junto aos Estados Unidos (Carlos Menem e Jair Bolsonaro são exemplos desse comportamento).
16. O segundo objetivo americano é manter e ampliar sua presença cultural/ideológica nos sistemas de comunicação de cada Estado da região como instrumento para sua maior influência política, econômica, militar e cultural.
17. Essa presença aumenta sua capacidade de obter melhores condições legais (fiscais e regulatórias) para a ação de suas megaempresas (petroleiras, por exemplo); para obter contratos de venda de equipamentos militares; para lograr alinhamento e apoio às iniciativas americanas em nível mundial; para promover a “simpatia” pelos Estados Unidos na sociedade local; para obter o apoio da sociedade e dos governos para seus objetivos estratégicos.
18. Este objetivo tem como instrumentos a defesa da mais ampla liberdade de imprensa e de Internet e para a livre ação das ONGS “internacionais” e “altruístas”; dos programas de formação de pessoal, desde os institutos de língua aos intercâmbios; às bolsas de estudo; ao recrutamento de talentos; à aquisição de editoras para publicações de livros americanos; a hegemonia na programação de cinema e de TV; os programas de formação de oficiais militares e lideranças políticas; e recentemente a aquisição de instituições de ensino, em todos os níveis.
19. O terceiro objetivo dos Estados Unidos é incorporar todas as economias dos Estados da região à economia norte-americana, de forma neocolonial, no papel de exportadores de matérias primas e importadores de produtos industriais.
20. Após o fracasso do projeto regional “multilateral” da ALCA, lançado em 1994 e encerrado em 2005 na reunião em Mar del Plata, os Estados Unidos passaram a promover a negociação de acordos bilaterais com cada Estado latino-americano com dispositivos semelhantes aos da ALCA e até aos EUA mais favoráveis. Verdade seja dita que o acordo de livre comércio com o Chile fora assinado em 1994 e com o México e o Canadá em 1994.
21. O instrumento para alcançar este objetivo são os acordos bilaterais de livre comércio que levam à eliminação das tarifas aduaneiras e à abertura dos mercados dos Estados subdesenvolvidos nas áreas de investimentos; de compras governamentais; de propriedade intelectual; de serviços; de crédito e, às vezes, incluem cláusulas investidor-Estado.
22. Por sua vez, os Estados subdesenvolvidos da América Latina que atingiram certo grau de industrialização não ganham acesso adicional aos mercados de produtos industriais, pois as tarifas americanas são baixas, existe a escalada tarifária e as medidas de defesa comercial, e o acesso a mercados agrícolas é restringido pela legislação agrícola americana de subsídios e de proteção.
23. O acordo Mercosul/União Europeia será instrumental para a abertura de mercados para os Estados Unidos sem ônus político pois, após sua entrada em vigor, estarão criadas as condições para os Estados Unidos reivindicarem ao Brasil e ao Mercosul igualdade de tratamento. Outros países altamente industrializados como o Japão, a Coréia do Sul, o Canadá e a China farão o mesmo e o Brasil não terá mais a tarifa como instrumento de política industrial. O Mercosul desaparecerá.
24. O quarto objetivo estratégico dos Estados Unidos é desarmar os Estados da região.
25. Os instrumentos para atingir este objetivo são a promoção da assinatura do Tratado de Não Proliferação Nuclear (TNP) e de outros tratados na área química e biológica, e mesmo sobre armas convencionais; a venda de equipamentos militares defasados a preços mais baixos e o “estrangulamento” de eventuais indústrias bélicas locais; os acordos de associação à OTAN; a transformação das Forças Armadas nacionais em forças de caráter policial, voltadas para o combate ao narcotráfico e a crimes transnacionais e, portanto, necessitando apenas de equipamento leve.
26. O quinto objetivo estratégico americano é manter o sistema de segurança regional, a Organização dos Estados Americanos, reconhecido pela Carta da ONU, onde tradicionalmente os Estados Unidos podem exercer sua influência, contam com o auxílio do Canadá e de países da América Central e assim podem tratar das questões regionais sem ir ao Conselho de Segurança das Nações Unidas.
27. Outro instrumento para alcançar este objetivo é promover a dissolução da UNASUL, como foro de solução de controvérsias concorrente da OEA e como organização de cooperação em defesa, da qual os Estados Unidos não participam.
28. O sexto objetivo dos Estados Unidos na América do Sul consiste em impedir a presença de Estados adversários de sua hegemonia, e como tal nomeados pelos próprios EUA, quais sejam a Rússia e a China, na região latino-americana, em uma versão atual da Doutrina Monroe.
29. Segundo documentos oficiais americanos recentes a “China é um poder revisionista” e a Rússia é um “Ator Maligno Revitalizado” (Indo-Pacific Strategic Report, do Pentágono).
30. A presença russa e chinesa é especialmente temida na área militar, inclusive por ameaçar a Costa Sul do território americano e os acessos ao Canal do Panamá, via comercial e militar estratégica.
31. Um sétimo objetivo americano, importante para demonstrar sua determinação de exercício de hegemonia na América Latina, é punir, dentro ou fora do sistema da OEA, com ou sem o apoio de outros Estados da região, aqueles governos que contrariarem, em maior ou menor medida, os princípios da liderança mundial americana:

• ter economia capitalista, aberta ao capital estrangeiro, com intervenção mínima do Estado;
• dar tratamento igual às empresas de capital nacional e estrangeiro;
• não exercer controle sobre os meios de comunicação de massa (TV etc);
• ter regime político de pluralidade partidária e eleições periódicas;
• não celebrar acordos militares com os Estados Adversários, quais sejam a Rússia e a China;
• apoiar as iniciativas dos Estados Unidos.

32. A campanha política/econômica/midiática para promover a mudança de regime (regime change) de um Estado da região, isto é, para promover um golpe de Estado para derrubar um Governo que os Estados Unidos consideram hostil, inclusive com o financiamento de grupos de oposição, se desenvolve em várias etapas (que depois se superpõem) de denúncia do Governo “hostil” pela grande mídia regional e pela mídia mundial, com o auxílio da Academia, como sendo:

• autoritário;
• corrupto;
• traficante ou leniente com o tráfico de drogas;
• perseguidor de inimigos políticos;
• violador da liberdade de imprensa;
• ineficiente;
• opressor da população;
• ameaça aos vizinhos;
• ameaça à segurança americana.

33. Um oitavo objetivo estratégico americano é impedir o desenvolvimento de indústrias autônomas nas áreas nuclear, espacial e de tecnologia de informação avançada na América Latina, e em especial no Brasil, país com as melhores condições para desenvolver tais indústrias.
34. Um nono objetivo estratégico americano é enfraquecer política e economicamente os Estados da região.
35. Os instrumentos são estimular direta ou indiretamente (pela mídia) a redução do poder regulatório em defesa dos consumidores, da população em geral e dos trabalhadores, dos organismos do Estado, em especial aqueles que limitam ou disciplinam a ação das megacorporações multinacionais, entre as quais prevalecem as americanas.
36. Outro instrumento para alcançar este objetivo é a campanha contra o Estado central como ineficiente e mais corrupto e autoritário, e a defesa da descentralização regulatória e de autorregulação dos setores pelas próprias empresas privadas.
37. Um objetivo americano importante é enfraquecer o único organismo do Estado (brasileiro) que enfrenta, todos os dias, os interesses dos demais Estados nacionais, em especial os interesses dos Estados Unidos, de seus adversários, Rússia e China, e das chamadas Grandes Potências, como Inglaterra, França, Alemanha e Japão, nas negociações para aprovar normas internacionais que atendam seus interesses (e lucros).
38. Os instrumentos para atingir este fim são denunciar a ineficiência; o corporativismo; o exclusivismo; o “globalismo”; a partidarização; a visão ideológica “esquerdista” da Chancelaria.
39. O décimo objetivo estratégico dos Estados Unidos da América, e talvez o principal objetivo, é impedir a eleição de líderes políticos em cada Estado que manifestem restrições a seus objetivos estratégicos e promover a eleição de líderes que a eles sejam favoráveis.
40. E aí entra o papel da Operação Lava Jato na defesa direta ou indireta dos interesses americanos.

***

41. A partir da eleição, em 2003, do Presidente Lula a política interna e externa brasileira, se contrapôs, ainda que não de forma sistemática, desafiadora ou revolucionária, a alguns dos objetivos estratégicos americanos:
42. ao não apoiar a invasão do Iraque de 2003;
43. ao estabelecer o entendimento político e econômico estreito com a Argentina;
44. ao promover a coordenação com a Argentina, a Venezuela, o Uruguai, o Equador, a Bolívia e o Paraguai para a formação da UNASUL, em substituição à OEA.
45. ao resistir à ALCA e ao fortalecer o Mercosul;
46. ao fortalecer os instrumentos financeiros do Estado, como o BNDES, e ao utilizá-los na política externa;
47. ao fortalecer o programa nuclear;
48. ao exercer operações de aproximação autônoma com os países africanos e árabes;
49. ao promover a criação do BRICS, com a China e a Rússia;
50. ao fortalecer a Petrobrás e ao estabelecer o regime de parceria para exploração do pré-sal;
51. ao estabelecer a política de “conteúdo nacional” na indústria;
52. ao promover a indústria de defesa brasileira;
53. ao defender a regulamentação da mídia;
54. ao negociar, com a Turquia, um acordo nuclear com o Irã;
55. ao exercer o equilíbrio em suas relações com Israel e Palestina.
56. A partir dessa nova situação nas relações Brasil-Estados Unidos e da crescente popularidade do Presidente Lula, que terminaria em 2010 seu mandato com 87% de aprovação, a estratégia americana foi:

• mobilizar os meios de comunicação de massa no Brasil contra as políticas do Governo, e condenar sua ação através do Instituto Millenium, fundado em 2005, para dar amplo apoio à Operação Mensalão, que não conseguiu atingir o Presidente Lula, mas que veio a atingir José Dirceu, chefe da Casa Civil, e provável sucessor de Lula;
• a partir do acordo de cooperação judiciária Brasil-Estados Unidos, iniciar a Operação Lava Jato que viria a facilitar o alcance dos objetivos estratégicos americanos, em especial os 2, 8, 9 e 10, listados no parágrafo 11 acima;
• iniciar o processo político de preparação do impeachment da Presidenta Dilma Rousseff;
• financiar direta e indiretamente a formação dos grupos MBL e Vem pra Rua.

43. O principal objetivo da Operação Lava Jato não era a luta contra a corrupção, mas sim impedir a eleição do Presidente Lula em 2018. Sua ação partia das seguintes premissas:

• a grande maioria da população, devido a sua precária situação econômica e cultural, está sujeita a ser manipulada por indivíduos populistas, socialistas, comunistas etc. que fazem aos eleitores promessas irrealizáveis para conquistar e explorar o poder;
• a sociedade brasileira é intrinsecamente corrupta;
• todos os políticos e partidos são corruptos;
• os governos se sustentam através da corrupção e da compra de votos;
• a violação de direitos constitucionais e legais por membros do Judiciário e do Ministério Público se justifica para combater a corrupção.

44. O juiz Sérgio Fernando Moro descreveu em seu artigo intitulado Mani Pulite, publicado em 2004 na Revista CEJ – Justiça Federal N°26, a sua decisão de violar a lei para combater a corrupção, em uma interpretação de que “os fins justificam os meios”.
45. A “corrupção” foi enfrentada pela Operação Lava Jato, comandada por Sérgio Moro, Juiz de primeira instância que contou com a conivência e mesmo a cooperação de membros dos Tribunais Superiores e da grande imprensa, para uma condução processual altamente heterodoxa e ilegal.
46. A divulgação cotidiana e seletiva de ações da Lava Jato através da imprensa, em especial da televisão, foi essencial para criar a convicção de que a Lava Jato teria “revelado” que o partido que teria promovido e se beneficiado da corrupção no sistema político teria sido o PT, conduzido por Luiz Inácio Lula da Silva.
47. Formou-se um amplo movimento antipetista e anti-Lula, e tornou-se, assim, um objetivo não só político, mas ético e moral, para combater a corrupção, apresentada como o principal mal da sociedade brasileira, impedir por todos os meios que o ex-Presidente Lula pudesse se candidatar e, iludindo o povo ingênuo, ser eleito e reimplantar os mecanismos de corrupção.
48. Assim, foi Lula condenado, sem provas, em primeira instância por Sérgio Moro e em segunda instância por uma turma de três Desembargadores do TRF-4 (não pelo Tribunal pleno), Desembargadores que gozam de grande familiaridade e amizade com Sérgio Moro, que condenaram Lula à prisão em regime fechado, para não poder exercer qualquer atividade política, e assim não poder nem competir nem influir nas eleições de 2018.
49. A decisão arbitrária do TRF-4 correspondeu à cassação dos direitos políticos de Lula e do povo brasileiro que não pôde votar em Lula, o candidato à frente em todas as pesquisas de opinião.
50. A nomeação do juiz Sérgio Moro como Ministro da Justiça por Jair Bolsonaro e a declaração de Bolsonaro de que devia muito de sua eleição a Moro indicam o alto grau de ilegalidade do comportamento de Sérgio Moro e de Jair Bolsonaro e sua ação política.

***

51. A primeira etapa para atingir o Objetivo estratégico 10 era promover o impedimento da Presidente Dilma Rousseff, o que foi conseguido em 16/04/2016. O Vice-Presidente Michel Temer assumiu com um programa econômico intitulado “Ponte para o Futuro”, elaborado por economistas liberais e perfeitamente compatível com os objetivos estratégicos dos EUA, e que vem sendo aplicado de forma ainda mais radical por Paulo Guedes.

***

52. A publicação pela grande imprensa dos diálogos entre Sérgio Moro, o Procurador Deltan Dallagnol e entre os procuradores e três, até agora, Ministros do Supremo Tribunal Federal: Luiz Fux, Edison Fachin e Luiz Eduardo Barroso, podem acarretar a nulidade de todos os processos da Operação Lava Jato devido a demonstrar:

• a parcialidade e a íntima cooperação do juiz Sérgio Moro com os procuradores, isto é, com a acusação;
• as delações extraídas sob pressão;
• as conduções coercitivas ilegais;
• a escuta ilegal de comunicações;
• a divulgação seletiva de trechos de delações à imprensa para obter efeitos no processo eleitoral em 2018;
• a violação de direitos individuais, enumerados no Artigo 5° da Constituição:

III – ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (…);

XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas (…);

XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular (…);

e, em especial,

LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

***

53. Os Estados Unidos da América atingiram seu principal objetivo estratégico aquele de número 10 do parágrafo 11 acima: eleger líderes políticos favoráveis aos objetivos americanos. E, com o Governo Temer e agora com o Governo de Jair Bolsonaro, estão alcançando todos os demais objetivos listados no parágrafo onze acima.

Em agosto de 2010 o Congresso Nacional decretava e o governo Lula sancionava a Lei que instituía a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Em 2016 a Campanha da Fraternidade sobre o tema “Casa comum, nossa responsabilidade”, cujo foco era o saneamento básico, chamava atenção para o drama dos resíduos sólidos. De lá pra cá parece que pouca coisa foi feita:

• Brasil ainda tem cerca de 3 mil lixões a céu aberto, segundo associação de empresas de limpeza.
• A produção de lixo aumentou 28%, quando meta era reduzir.
• A taxa de reciclagem ficou praticamente estagnada – foi de 2% para 3% no período.
• Cerca de 7 milhões de toneladas de lixo por ano continuam fora do sistema de coleta regular e não vão sequer para os lixões. Daria para encher 700 mil caminhões.

Segue artigo publicado pelo Estadão:

Após 9 anos, nenhuma meta da gestão do lixo foi cumprida no País
Por Tulio Kruse, O Estado de S. Paulo, em 2 AGO 2019.

SÃO PAULO – Nove anos após a aprovação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), o Brasil não conseguiu cumprir nenhuma meta para a gestão do lixo. Em alguns aspectos, o País inclusive caminha na direção contrária de diretrizes que levaram duas décadas para serem aprovadas no Congresso.

A produção de lixo aumentou 28% de 2010 a 2017, segundo os dados mais recentes da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe), divulgados nesta sexta-feira, 2. A meta para este ano era reduzir, na mesma proporção, a produção de resíduos destinados a aterros.

O País ainda tem 3 mil lixões a céu aberto, que deveriam ter sido extintos em 2014. A taxa de reciclagem ficou praticamente estagnada – foi de 2% para 3% no período. Cerca de 7 milhões de toneladas de lixo por ano continuam fora do sistema de coleta regular e não vão sequer para os lixões, segundo a Abrelpe.

“As práticas de gestão de resíduos no Brasil vão na direção contrária daquilo que é recomendado, e que já foi entendido como a direção correta a ser seguida”, diz o presidente da Abrelpe, Carlos Silva Filho. “Ninguém se mobilizou até o momento para tirar a lei do papel.”

Os motivos apontados por especialistas para o fracasso da PNRS vão da penúria financeira de prefeituras à falta de articulação entre municípios, Estado e a União. Boa parte das normas previstas na lei, que servem para regulamentar a política, não foram publicadas pelo governo federal. Segundo Silva Filho, isso deixou municípios sem orientação para como desativar lixões, por exemplo, ou incentivos para a reciclagem.

O Índice Índice de Sustentabilidade Urbana (Islu), elaborado pelo Sindicato Nacional das Empresas de Limpeza Urbana (Selurb) e pela consultoria PwC Brasil, mostra uma espécie de abismo entre o desempenho de cidades que cobram taxas para a gestão do lixo e aquelas que dependem apenas de orçamento próprio. Quase 80% dos municípios que têm arrecadação específica para o lixo usam aterros sanitários. Entre as cidades que não cobram pelo serviço de coleta, só 35% estão em situação regular.

“Precisamos modernizar nosso modelo de custeio. Estamos com um modelo de custeio do século passado”, diz o diretor de sustentabilidade do Selurb, Carlos Rossin.

Prejuízo

A Abrelpe estima que o País desperdice entre R$ 13 bilhões e R$ 15 bilhões por ano com as falhas no cumprimento da PNRS. Só o prejuízo pela falta de reciclagem do que vai para aterros é calculado entre R$ 8 bilhões a R$ 10 bilhões por ano. São gastos, ainda, cerca de R$ 5 bilhões com medidas de recuperação ambiental e com tratamentos de saúde por problemas causados pelo descarte irregular de lixo.

Há uma enorme desigualdade entre regiões, como mostram dados do Islu. O uso de aterros sanitários chega a 88,6% dos municípios pesquisados na região Sul. O índice foi praticamente igual ao do ano anterior. A região Norte piorou seu desempenho – de 14,1% para 12,8%. O maior avanço foi no Sudeste, onde subiu de 51,1% para 56,9%. No Centro-Oeste, foi de 14,4% para 18,6%. O Nordeste é a região com o pior resultado, mas melhorou seu índice de 11,4% para 12,6%.

Dos 3,3 mil municípios pesquisados, o índice mostra 51% com desempenho considerado médio. Outros 35% têm desempenho baixo ou muito baixo, e apenas 14% nível alto ou muito alto. Para o economista Jonas Okawara, responsável pelo estudo que elabora o Islu, a dificuldade de se adequar à lei do lixo foi agravada pela crise econômica que o país viveu, especialmente a partir de 2014.

“Os municípios que já tinham dificuldade para pagar a execução da coleta e o custeio da destinação (aterros), e acabam optando por soluções ‘mais baratas’, reativando lixões”, diz Okawara. “Aqueles que tinham a possibilidade de manter o custeio por causa da arrecadação específica, eles sim conseguiram mantar a gestão de resíduos adequada e avançar no cumprimento da PNRS.”

A Reforma da Previdência proposta pelo governo federal, cujo texto-base foi aprovado na Câmara dos Deputados, em 10/7/2019, deixa praticamente intactos os privilégios que se anunciava combater, avalia o professor Eduardo Fagnani, da Universidade de Campinas, em comentário ao blog do CEE-Fiocruz. “O que tinha que ser reformado não foi”, considera o professor, que está lançando o livro Previdência: o debate desonesto.

O texto foi aprovado com folga por 379 votos a favor e 131 contrários, e prevê, entre os principais pontos, idade mínima de aposentadoria de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.

Após a aprovação, teve início a análise dos destaques (sugestões para alterar pontos específicos do texto), que terminou dois dias depois, em 12/7. Os parlamentares aprovaram quatro mudanças pontuais no texto: flexibilização das exigências para aposentadoria de mulheres; regras mais brandas para integrantes de carreiras policiais; redução de 20 anos para 15 anos do tempo mínimo de contribuição de homens que trabalham na iniciativa privada; e regras que beneficiam professores próximos da aposentadoria.

Agora, segue-se um segundo turno de votações, com início previsto para 6 de agosto. O texto da Reforma da Previdência precisa ser votado em dois turnos por se tratar de alteração na Constituição, e, para ser aprovado, é necessário que receba voto favorável de 308 dos 513 deputados. “O cenário é caótico, mas o jogo não acabou”, diz Fagnani. “A sociedade tem dois meses e meio para reagir, porque esse projeto deve tramitar entre agosto e setembro”.

Leia abaixo o comentário do professor Eduardo Fagnani.

“Essa reforma mantém praticamente intactos privilégios. Não consigo achar nenhum privilegiado que esteja sendo combatido. E foram deixados de fora estados e municípios [isto é, as alterações na previdência de servidores públicos valem apenas para o funcionalismo da União, quando, hoje, as regras são as mesmas para qualquer servidor] e os militares – apesar das especificidades em relação aos outros regimes. O que tinha que ser reformado não foi, e o que se está reformando já foi reformado, como o regime próprio do servidor civil e federal, alterado pela Constituição de 1998, pela Emenda Constitucional nº 42/2003 e pela Emenda Constitucional nº 70/2012, três reformas constitucionais em 20 anos. Dados do Ministério da Fazenda mostram que, se hoje o gasto com servidor federal é de cerca 1,2% do PIB, em 2060, será de 0,3%.  Reforma de Previdência se faz pensando no futuro, e a questão de 2060 já foi resolvida nas três emendas anteriores.

Essa reforma acaba com a seguridade social, atinge o SUS, atinge a assistência social e o seguro desemprego e vai sepultar o artigo 195 da Constituição, que trata do orçamento da seguridade

A questão fundamental é que economia do tal trilhão [que o governo almeja] virá em cima de segmentos que ganham, em geral, próximo do salário mínimo. Isso é um paradoxo extraordinário. O Regime Geral da Previdência Social (RGPS), depois da Constituição de 1988, já foi objeto da Lei Orgânica da Seguridade Social; da Emenda Constitucional 1998; da reforma das pensões de 2015, e de várias outras legislações complementares. Os problemas que ainda existem são muito pontuais.

Portanto, a ideia não é reformar a Previdência, mas acabar com o estado social de 1988.  Isso já vem sendo tentado desde 2016, com várias medidas que acabam com institucionalidade das políticas sociais, e, sobretudo, que asfixiam o financiamento como, por exemplo, a emenda do teto de gastos. Essa reforma é mais uma peça desse processo e acaba com a Seguridade Social, atinge o SUS, atinge a assistência social e o seguro desemprego e vai sepultar o artigo 195 da Constituição, que trata do orçamento da seguridade.

Falam em constitucionalizar o déficit da previdência, em acabar com o sistema tripartite que o Brasil adota desde Getúlio, que existe na Alemanha desde o século XIX e é adotado pela maior parte dos países desenvolvidos. A previdência será constitucionalmente financiada somente pelo empregado e pelo empregador. Há uma suspeita de que os recursos das contribuições sociais sejam usados para financiar a previdência dos militares e do servidor público federal. Isso é uma afronta à Constituição.

Outro ponto importante diz respeito à desconstitucionalização de tudo o que se refere a Regime Geral e Regime Próprio, passando esses pontos para as disposições transitórias, até que tudo seja definido por legislação complementar. O perigo é que legislação complementar exige 257 votos, e não 308, tornando muito mais fácil a aprovação. Teremos, assim, dezenas de leis complementares.

Algumas medidas mais abjetas foram retiradas do texto. Na aposentadoria rural, a idade para mulher e homem vai permanecer igual. Em relação ao BPC [que previa um valor de R$ 400 para idosos a partir dos 60 anos, e pagamento integral (um salário mínimo) somente a partir dos 70 anos] também retrocederam, assim como na ideia de que a aposentadoria não iria ser corrigida pela inflação. No que diz respeito ao regime de capitalização, retiraram da pauta porque havia muita oposição, mas isso deve voltar, por meio de lei complementar. Sempre que tem lei complementar, há uma porta aberta a novos retrocessos.

Somos o país mais desigual do mundo e o único mecanismo para reduzir essas desigualdades está sendo liquidado

Em relação ao mercado de trabalho, as novas regras desconsideram a realidade atual. São 30 milhões de pessoas fora do mercado, que não aceitam subemprego; 5 milhões de desalentados [que desistiram de tentar buscar uma vaga no mercado]; 13 milhões de desempregados e 40 milhões que estão na formalidade. Com esse cenário, não há como chegar aos 40 anos de contribuição. São regras muito duras, uma aposta de que as pessoas vão morrer antes de se aposentarem, e que isso vai reduzir o gasto do Estado. Daqui a 20, 30 anos, 70%, 80% dos idosos pobres viverão sem proteção, sob o escárnio desses parlamentares, com ajuda da grande mídia corporativa, que até agora só apresentou a visão do grande capital. Os que não morrerem antes serão um contingente enorme de inaposentáveis.

As regras para pensão por morte no Regime Geral também vão mudar. Com a reforma, se o esposo falecer e a esposa for aposentada pelo Regime Geral, ela terá que optar pela aposentadoria dela ou pelo recebimento da pensão. Isso não é mais exclusão, é desumanidade.

No que se refere a área da saúde, um ponto importante é que os benefícios não programados, como aqueles para acidentes de trabalho, auxílio doença e gravidez correm o risco de sair do INSS. Existe a possibilidade de o benefício passar a ser da iniciativa privada, como uma espécie de seguro privado, uma tragédia humanitária.

É preciso nos mobilizarmos para minorar essa tragédia na Câmara. Há um sopro de esperança, porque ainda há tempo de resistir.

Pelos estudos de [Thomas] Piketty, somos o país mais desigual do mundo. Temos uma das tributações mais regressivas, em que, 50% dos impostos incidem sobre o consumo – na União Europeia o índice é de 30%. O sistema tributário concentra renda. E qual o principal mecanismo de redução da desigualdade no Brasil? A Seguridade Social, por meio das transferências de renda, como INSS, BPC, Bolsa Família. De acordo com estudo da Cepal, essas transferências correspondem a 16 pontos percentuais no Índice de Gini [cálculo usado para medir a desigualdade social]. Portanto, somos o país mais desigual do mundo, e o único mecanismo para reduzir essas desigualdades está sendo liquidado.

O cenário é caótico, mas o jogo não acabou. A sociedade tem tempo para reagir. Esse projeto deve tramitar entre agosto e setembro. Não é uma responsabilidade apenas dos sindicatos. É preciso nos mobilizarmos para minorar essa tragédia na Câmara. Há um sopro de esperança, porque ainda há tempo de resistir. (Comentário a Daiane Batista/CEE-Fiocruz).

Matéria publicada por CEE Fiocruz, em 25/07/2019 https://jornalggn.com.br/analise/eduardo-fagnani-teremos-um-contingente-enorme-de-inaposentaveis/

Foto de Capa: Carta Maior

Há uma Guerra Híbrida muito intensa sendo travada no Brasil neste momento e afeta todas os aspectos da vida de cada cidadão, diz Andrew Korybko, autor de “Guerras Híbridas – Das Revoluções Coloridas aos Golpes”. O país entrou na mira desde a eleição de Lula, mas descoberta do pré-sal gerou novo ímpeto.

A Lava-Jato foi uma farsa criada nos EUA para criminalizar a esquerda, prender Lula, quebrar a economia nacional e levar a eleição de um presidente entreguista e de extrema-direita. Trabalharam nessa operação, além dos EUA, parte substancial do Judiciário brasileiro e a Rede Globo, diz o historiador Carlos d’Incao, em artigo publicado em 04 julho de 2019 no seu blog em brasil247.

Não há mais o que se debater sobre os vazamentos da Lava-Jato. Aquilo que começou em 2014 como rumor, tornou-se suspeita em 2015, mudou para convicção em 2016, virou lógica dedutiva em 2017, evoluiu para o bom-senso em 2018 até, enfim, se concretizar em provas materiais e irrefutáveis em 2019:

A Lava-Jato foi uma farsa criada nos EUA para criminalizar a esquerda, prender Lula, quebrar a economia nacional e levar a eleição de um presidente entreguista e de extrema-direita. Trabalharam nessa operação, além dos EUA, parte substancial do Judiciário brasileiro e a Rede Globo.

A partir da revelação da verdade, encontramos o que está em jogo no Brasil sob o ponto de vista conceitual: a República, a Democracia e a Constituição.

Quem defende a Lava-Jato não quer a existência de instituições republicanas, refutam a democracia e querem rasgar a Constituição. Quem defende a anulação desse processo farsesco e a apuração das responsabilidades civis e criminais até as últimas consequências são os republicanos, os democratas e os constitucionalistas.

Sérgio Moro quis ser a estrela desse espetáculo nefasto e ao ser acuado com a verdade resolveu dobrar a aposta. Não fez isso sozinho. Ao lado dele está a Rede Globo, a irmã siamesa da manipulação das massas, do entreguismo e da ditadura militar.

Moro age, como pessoa física, defendendo os seus próprios interesses políticos que resultam justamente na destruição da democracia. A Rede Globo age, como pessoa jurídica, a favor dos interesses do mercado que quer – a qualquer custo – aprovar a Reforma da Previdência.

Sob os escombros de tudo o que ocorreu desde 2013 encontramos um país que não conseguirá nunca mais se reconciliar. Os apoiadores do atual governo possuem um ódio visceral de todos aqueles que defendem a República, a Democracia e a Constituição. A recíproca é verdadeira aos opositores de Moro, Bolsonaro et caterva. O país que estava em ebulição evoluiu, a partir da Vaza-Jato, em uma nação em estado de guerra civil.

Os últimos dois degraus a este estágio decisivo em nossa História coube ao Moro e sua arrogância e a Globo em sua soberba em continuar a desprezar a verdade, ainda que escancarada em suas portas.

Em épocas de guerra civil as vias institucionais servem apenas ao lado que está vencendo a guerra. E quem está vencendo nesse momento – não tenhamos dúvidas – é a extrema-direita. Por essa razão é que assistimos o STF se auto negar como instituição, o Congresso e o Senado acelerar a Reforma da Previdência e um presidente que se basta assistindo jogo da seleção e debatendo sobre a possível mudança da tomada de três pinos.

O tempo sempre joga a favor de quem está ganhando. Haveria outra razão de o STF, em pleno escândalo dos vazamentos, adiar o mérito da suspeição de Moro no processo contra Lula, para depois do recesso? Do outro lado, outros processos contra Lula vão de vento em popa… inclusive o infame processo do Sítio de Atibaia…

Esqueçam. A extrema-direita está no comando e ela não vai deixar Lula ficar livre. Resta a Lula apenas a esperança de ser libertado. E aqui temos uma questão semântica importante. Ficar livre significa ter a proeza de sair vitorioso em um processo judicial moroso e viciado. Ser libertado significa justamente romper o processo judicial pela força e nas ruas.

A grande problemática dessa guerra civil é que não temos setores autóctones que poderão vir a se tornar beneficiados pela vitória da direita, ou seja, a direita vence e o Brasil acaba.

A defesa do Brasil e de sua soberania está em jogo, isso sempre soubemos. Porém, a falta de clareza das lideranças políticas progressistas e sua torpe esperança de que “caso sejamos comportados os donos do poder nos permitirão voltar a governar” envenenam a luta política e pode levar o país e os movimentos sociais a um processo de profunda crise de esperança e perspectiva.

A morte da esperança e da perspectiva é a ante-sala da vitória da direita. Urge a necessidade da radical defesa do Estado de Direito e da denúncia forte e beligerante contra a direita e os seus entreguistas. A esquerda não pode mais gritar em falsete no parlamento. A voz tem que ser forte o suficiente para levantar as ruas.

O tempo é de guerra. Saber disso é fundamental. Devemos lembrar, inclusive daqueles que souberam do seu significado. E não precisamos de tanto. São Tomás de Aquino afirmou em suas “Confissões” que “em uma fortaleza assediada, qualquer dissidência é traição”. E a traição hoje é não partir para a guerra, pelo Brasil, pela República, pela Democracia e pela Constituição.

Com uma das redes fluviais mais extensa e diversificada do mundo, o Brasil vê suas bacias fluviais ganharem vida em tons de azul, vermelho e amarelo. Trabalho feito por um cartógrafo húngaro Robert Szucs, de 33 anos, que pintou o Brasil e vários países para mostrar sua visão artística de “centenas de milhares de córregos e rios”.

O projeto River Maps, ou “Mapas de Rios” em português, vem sendo desenvolvido por ele há três anos e mostra cada bacia representada por uma cor.

“Eu amo a natureza e cresci perto de dois rios”, disse o cartógrafo-artista à BBC News Brasil, “mas a maioria dos mapas hidrográficos que eu via nos livros, online e por toda a parte era pouco inspiradora para mim. Eles traziam todos os rios azuis e todas as linhas iguais. Foi aí que eu quis tentar criar mapas precisos e científicos, mas também bonitos – a ponto de levar as pessoas a quererem colocá-los na parede”.

Com uma das redes fluviais mais extensas e diversificadas do mundo, o Brasil vê suas bacias ganharem vida no trabalho dele em tons de azul, vermelho, roxo e rosa, por exemplo.

O retrato é de “um dos países mais bonitos do mundo e sem dúvida o que tem o rio mais famoso”, diz Szucs, se referindo à Bacia Amazônica, a rede hidrográfica mais extensa do planeta.

Ao todo, a galeria online exibe cerca de 160 mapas, incluindo um dos Estados Unidos que cita como “o favorito, por ter sido um dos primeiros” que criou e aquele que tornou seu trabalho “conhecido internacionalmente”.

A maioria dos mapas é criada a partir de dados de satélite e modelos digitais de elevação – que na prática, são modelos digitais que representam as altitudes da superfície topográfica agregadas a elementos como cobertura vegetal e edificações. A construção da galeria, segundo ele, é contínua. Novas partes do mundo vão, aos poucos, sendo acrescentadas.

Szucs se apresenta como uma mistura de geógrafo, cartógrafo digital e artista.

Ele é analista de Sistemas de Informações Geográficas e vem viajando o mundo em trabalhos voluntários de criação de mapas para Organizações Não Governamentais com atuação em áreas como arqueologia, biologia e conservação ambiental.

Bacia amazônica é destaque em mapa da América do Sul.

Essas experiências, afirma, têm refletido diretamente no seu trabalho e uma delas em especial inspira outra galeria que fez incluindo o Brasil: são mapas de cobertura florestal, de cerca 40 países.

“Os mapas de florestas vieram depois dos mapas de rios. Eles foram inspirados pelo tempo que passei na Indonésia e vivi em uma floresta tropical por 6 meses, voluntariando e fazendo mapas em um centro de proteção de orangotangos”, explica.

O Brasil também aparece em galeria sobre coberturas florestais, inspirada em viagem que ele fez à Indonésia.

O Brasil, segundo ele, “com certeza” deverá aparecer em futuras séries, mais uma vez colorido.

Agora, o plano do geógrafo é fazer uma residência artística para se concentrar na criação de novas artes e mapas.

“Depois disso, eu gostaria de criar um livro com esses mapas, mostrando às pessoas a importância da conservação da natureza e tratando de questões ambientais, como perda de biodiversidade e crise do plástico”.

Mapas de elevação e de cidades também deverão surgir, mas a natureza está no centro dos trabalhos.

Nós pensávamos que a operação Lava Jato era um vasto empreendimento contra a corrupção no Brasil.
Mas, pouco a pouco – muito antes das revelações do The Intercept Brasil -, fomos surpreendidos por várias irregularidades e ilegalidades cometidas pelos procuradores de Curitiba, chefiados por Deltan Dallagnol, e pelo juiz Sérgio Moro. Tais irregularidades foram denunciadas pelas vítimas, por seus advogados e por setores da sociedade civil defensores dos direitos humanos, mas foram ignoradas por juiz e procuradores e por outras instâncias da Justiça.

1. A prisão preventiva de vários suspeitos, antes mesmo de haver provas de seu envolvimento com atividades criminosas. A prisão foi utilizada como um meio de pressão sobre os acusados para obter delações. Se o acusado recusava a delatar, a prisão era estendida – com a ameaça de tornar-se duradoura – para levá-lo a ceder.
2. A condução coercitiva dos suspeitos. Os suspeitos eram alvo de condução coercitiva, com forte presença policial, antes de haver qualquer intimação – que é o procedimento legal. Pela lei, primeiro a pessoa é intimada a comparecer para depoimento; não comparecendo, sem justificativa, a pessoa pode ser levada através de condução coercitiva. Foram feitas mais de 200 conduções coercitivas. A condução coercitiva foi feita como uma forma de intimidar a pessoa e, ao mesmo tempo, graças à presença da mídia – avisada com antecedência -, como uma forma de humilhá-la publicamente, para manipular a opinião pública contra a pessoa.
3. O papel da grande mídia: a operação Lava Jato articulou-se com a grande mídia, vazando depoimentos, vazando delações sistematicamente, como forma de colocar a opinião pública em favor de suas iniciativas. As delações não eram vazadas na íntegra, apenas naqueles trechos que interessava divulgar para obter a indignação da opinião pública contra os suspeitos designados pela Lava Jato.
4. A parcialidade da operação foi denunciada inúmeras vezes pela defesa das vítimas, mas foi sistematicamente negada: o principal partido acusado pela Lava Jato foi o PT e suas lideranças, a presidente da República, Dilma Rousseff e Lula, ex-presidente; outros partidos foram acusados, outras lideranças foram denunciadas, mas rapidamente saíram do noticiário ou foram poupados pela operação. O partido mais favorecido por esta proteção foi o PSDB. A grande mídia transformava os fatos denunciados em relação a políticos do PT como a “maior história da corrupção na história do Brasil”. Criou-se na opinião pública a ideia de que a corrupção começou no Brasil com o PT e que seus membros eram uma espécie diferente de todos os demais políticos.
5. As delações foram o principal instrumento da operação Lava Jato: eram oferecidas como único meio de a pessoa recuperar a liberdade (ou obter prisão domiciliar). Os envolvidos ou suspeitos eram pressionados até incriminarem alguém do PT (ou o alvo designado na ocasião). O caso emblemático foi o diretor da OAS, que teve a delação negada até incluir o nome de Lula: só então, a delação foi aceita.
   No decorrer do tempo, inúmeros suspeitos denunciados e/ou presos foram inocentados ou absolvidos em segunda instância. Mas sua reputação já estava manchada definitivamente. A grande mídia, que contribuiu para condená-los, jamais contribuiu para limpar seu nome. Nunca os operadores da Lava Jato fizeram autocrítica ou pediram desculpas publicamente pelo erro de acusarem pessoas inocentes. A opinião pública, já convencida de sua culpabilidade, ajudou a “lavar” estes “efeitos colaterais”, considerado o “preço a pagar” para acabar com a corrupção.
   Aqui a regra da presunção de inocência nunca funcionou e o direito dos acusados à defesa foi atropelado sistematicamente.

6. As delações foram tratadas pela operação Lava Jato e pela grande mídia não como indícios, passíveis de serem comprovados ou não, mas como provas. O que aparecia numa delação era apresentado como verdade definitiva e os citados numa delação eram condenados pela mídia antes de qualquer julgamento.

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As trocas de mensagens reveladas agora pelo The Intercept Brasil confirmam o fundamental das denúncias que foram feitas durante anos e que foram ignoradas tanto por outras instâncias ou pela maioria dos membros de órgãos superiores da Justiça como pela grande mídia.

O grande objetivo desta operação foi a destruição do PT – o afastamento da presidente Dilma do poder, a condenação do ex-presidente Lula e sua prisão, com o consequente impedimento de sua candidatura (para impedir a volta do PT ao poder).

As mensagens trocadas entre o juiz Sérgio Moro e os procuradores confirmam a parcialidade do juiz e dos procuradores, que não tinham como objetivo acabar com a corrupção no Brasil, mas fundamentalmente aquela que podia ser ligada ao PT. Uma troca de mensagens mostra que o juiz interfere diretamente para impedir que o ex-presidente FHC, líder do PSDB, fosse investigado, de modo a não prejudicar a condenação do PT. Era preciso que não se percebesse a semelhança entre a forma de financiamento do Instituto Lula e a do Instituto FHC.

O processo contra Lula é eivado de irregularidades. As mensagens reveladas confirmam que os procuradores não tinham provas contra o ex-presidente, tinham apenas “convicções”, e que tiveram de fazer malabarismos – como o famoso power point de Deltan Dallagnol – para vincular o processo do tríplex ao processo sobre a Petrobras, como forma de transferir o processo de São Paulo para Curitiba (juiz Moro). Aumentaram artificialmente as denúncias para convencer a opinião pública da culpa de Lula. Em outras palavras, juiz e procuradores mentiram.

Ao condenar Lula e levá-lo à prisão, a operação Lava Jato foi elemento determinante para viabilizar a vitória de Bolsonaro nas eleições presidenciais. Isto fica claro nas medidas tomadas para impedir que Lula fosse entrevistado durante a campanha eleitoral: juiz e procuradores explicitam que queriam evitar que isto pudesse ajudar a vitória do candidato do PT. A medida proibitiva não tinha fundamento jurídico, mas político-partidário.

E, graças à eleição de Bolsonaro, o juiz Sérgio Moro – aquele mesmo que tirou Lula da disputa eleitoral – foi elevado ao Ministério da Justiça.

O que ocorreu foi uma aliança entre procurador e juiz para praticar um crime, a condenação de alguém de quem se sabe que não há provas. Os sucessivos vazamentos realizados pela operação Lava Jato para a grande mídia, especialmente para a Globo, antes de haver investigação para verificar a veracidade das delações, criaram um clima de execração pública de pessoas, de um governo e de um partido (da presidente Dilma, de Lula, do PT). O ódio ao PT, o antipetismo, tem sua raiz nesta campanha.

Este mesmo método, usado por Moro, nós vimos ocorrer na investigação ocorrida na UFSC, onde Reitor e vários diretores foram denunciados e presos por ordem de uma delegada, por um suposto crime de improbidade administrativa (o qual não foi provado até hoje). Mas Reitor e diretores foram expostos à condenação pública sem processo prévio. O resultado da humilhação pública foi o suicídio do Reitor. Até hoje ninguém foi processado e responsabilizado por esta morte. É como se qualquer iniciativa fosse justificável quando se trata de combate à corrupção.

Toda a operação Lava Jato foi exaltada como um empreendimento de justiça e de direito, mas foi realizada com sistemática parcialidade e sistemática violação de direitos das pessoas consideradas suspeitas (prisões preventivas sem justificativa, conduções coercitivas, vazamentos, divulgação de conversa com presidente em exercício, monitoramento de escritórios de advocacia), com evidentes fins políticos.

A partir das denúncias da Lava Jato, a mídia apoiou com todo o seu poder uma campanha para derrubar a presidente eleita. E conseguiu. O principal líder do PT, Lula, foi processado, condenado e preso. Em consequência deste impedimento, um candidato antidemocrático, defensor da tortura e da ditadura, foi eleito. É preciso dizer que as instâncias superiores da Justiça, em particular o STF – não todos os ministros, mas a maioria – se omitiram frente às ilegalidades cometidas pelo juiz Sérgio Moro ou mesmo contribuíram ativamente para proteger as irregularidades e ilegalidades da Lava Jato.

Não se trata de negar que tenha havido falhas nos governos do PT, que devem ser investigadas como aquelas de qualquer governo. Mas o antipetismo que existe hoje em parte da sociedade é resultado direto da associação das denúncias da Lava Jato com a divulgação de vazamentos seletivos e pela interpretação sistemática dada pela grande mídia de que se tratava da “maior história de corrupção da história do Brasil”. Dilma que, ao ser derrubada, era considerada a maior corrupta, até hoje não foi condenada em nenhum processo. Lula foi condenado em primeira e segunda instância num processo em que – segundo inúmeros juristas brasileiros e do exterior que o examinaram – não aparecem provas.

É preciso que se faça Justiça no Brasil, que os erros cometidos por setores do poder Judiciário sejam investigados e corrigidos. Que os julgamentos presididos por um juiz parcial sejam anulados. Que as atividades ilegais deste juiz e destes procuradores sejam condenadas. E que o sofrimento infligido a inúmeras vítimas de difamação pública seja reparado.