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PROJETO DE LEI DE INICITATIVA POPULAR “FICHA LIMPA MUNICIPAL”

PROJETO DE LEI DE INICITATIVA POPULAR

“FICHA LIMPA MUNICIPAL”

 

O projeto de lei de iniciativa popular institui a “Ficha Limpa Municipal” na nomeação de secretários e cargos comissionados para a administração direta (Prefeitura e Câmara Municipal) e na administração indireta (Autarquias, Empresas Públicas e de Economia Mista e Fundações Públicas).

 

 Este Projeto de lei por iniciativa popular é o primeiro a ser realizado na história política da cidade, no exercício do direito assegurado pelos art. 2º (Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente...) e art. 50º da Lei Orgânica do Município de São Pedro da Aldeia – Rio de janeiro (A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador, Comissão Permanente da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos,...).

 

Para cumprir as exigências da Lei Orgânica Municipal quanto à apresentação de lei por iniciativa popular, será encaminhada através de moção articulada (O tema da lei seguida de sugestão de texto) subscrita, no mínimo por 5% (cinco por cento) do total do número de eleitores do Município, ou seja, 2.800 eleitores. O abaixo assinado deverá constar do nº do Título de Eleitor, nome e o endereço.

 

O projeto é de lei complementar ao Art.19 em seu § 4º e § 5º da Lei Orgânica do Município de São Pedro da Aldeia que trata dos princípios de legalidade, moralidade... na administração pública direta e indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do Município e dos atos de improbidade administrativa e a perda de função pública.

 

O presente projeto visa reproduzir no âmbito municipal a “Lei da Ficha Limpa” (Lei Complementar Federal de nº 135/2010) que determina a aplicação dos mesmos princípios éticos quando da escolha de dirigentes de órgãos e entidades públicas municipais visando assegurar que os principais responsáveis pela condução administrativa dos Poderes do Município, tal como os representantes eleitos, sejam escolhidos entre cidadãos com comprovada ficha limpa perante a sociedade.

 

Etapas da campanha:

 

Apoio das Intuições representativas aldeenses;

Divulgação na cidade (Radio Comunitária, barraquinhas, sistema de som e redes sociais);

Coleta de assinaturas (Igrejas, instituições, praça pública...).

 

Apoios: Instituições que já confirmam apoio

 

OAB – SPA

ACONTA - Associação dos Contabilistas Aldeenses

IPEDS – Instituto de Pesquisa e Educação para o Desenvolvimento Sustentável

AASPA – Amigos Associados de São Pedro da Aldeia

 

A sociedade clama por ética na política, o mínimo que se espera de alguém que pretenda exercer cargo público é que aja com probidade, transparência e compromisso com o bem comum.

 

 

 
 
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