Parcerias Galeria de fotos Links Contatos Home
 




Grupos de Acompanhamento do Legislativo - Leia mais
 
 
Pronunciamento do GAL na Câmara de Vereadores de Rio das Ostras

Conhecendo o Regimento da Câmara de Vereadores do Município de Rio das Ostras, RJ,  o Grupo de Acompanhamento do Legislativo pediu a palavra e fez o seguinte pronunciamento, no dia 29 de maio de 2012:

 

Pronunciamento do GAL na Câmara de Vereadores de Rio das Ostras

 

Senhor Presidente,

demais Vereadores e

Assistência em geral,

 

Para o trabalho do GAL – Grupo de Acompanhamento Legislativo - de Rio das Ostras, usar esta tribuna é muito significativo, pois sabemos que poucas foram às vezes que a comunidade fez uso da mesma. Somos a segunda experiência, ao que nos parece. Tão bonita expressão da participação da comunidade precisa ser cada vez mais incentivada por esta casa. E seremos também nós propagadores desta ideia.

Na Campanha da Fraternidade de 1996, as Pastorais Sociais da Igreja Católica, apoiadas pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, inspiradas por algumas experiências anteriores, começaram a fazer um trabalho de acompanhamento das câmaras legislativas do país em seus vários níveis. Esse trabalho se expandiu pelo Brasil envolvendo outras instituições religiosas e representantes da sociedade civil organizada, preocupados com a política do bem comum. 

Em Rio das Ostras, o GAL- Grupo de Acompanhamento Legislativo- iniciou suas atividades em agosto de 2011 e dele fazem parte Igrejas, Sindicatos, Associações de Moradores, Entidades de Classe, Movimentos e cidadãos em geral. 

Em novembro de 2011, durante a Primeira Conferência Municipal Sobre Transparência e Controle Social -Programa do Governo Federal- tivemos a oportunidade de nos apresentar à sociedade como GAL - Grupo de Acompanhamento do Legislativo – de Rio das Ostras. Dentre os princípios que nos orientam, ressaltamos os que nos caracterizam como suprapartidários, posto que aceitamos a participação de pessoas de qualquer partido ou que não sejam ligados a nenhum deles;  ecumênicos e  laicos, uma vez que admitimos a participação de pessoas de diferentes religiões  ou que não pertençam a nenhuma denominação;  populares, haja vista que compreendemos a participação de entidades, movimentos e organizações da sociedade civil que estejam a serviço da  comunidade Riostrense.  Resumindo, o GAL - Grupo de Acompanhamento do Legislativo - de Rio das Ostras abriga todos aqueles que acreditam na ética, na política e numa sociedade mais justa e fraterna sem interesses pessoais.

Nosso primeiro trabalho foi conhecer e estudar o Regimento Interno desta casa. Ao longo de muitas reuniões estudamos minuciosamente esta norma, consultando a Lei Orgânica do Município – LOM - sempre que se fez necessário. Como resultado trazemos hoje, por escrito, para cada um dos vereadores, algumas observações que se referem às discrepâncias encontradas na redação do texto. Apontamos em vários artigos algumas incorreções que dificultam o entendimento e a aplicação do documento. Paralelamente, o GAL- Grupo de Acompanhamento Legislativo- vem frequentando as sessões desta casa e listou algumas percepções que supomos serão avaliadas pelos senhores vereadores:

-   O horário de funcionamento das sessões dificulta o acesso da população.

-   Ampliação dos dias de trabalho legislativo para três dias, em consideração à demanda populacional;

-   Nem sempre os Projetos votados na Câmara tem uma real relevância do ponto de vista das necessidades da população (ex. moções honrosas, leis diversas, etc);

-   Falta às sessões ou saída de alguns vereadores durante as mesmas sem justificativas aos presentes, quebrando o protocolo.

-   Pouca participação dos vereadores junto aos Conselhos Municipais e Conferências;

-   Ausência da prática de prestação de contas de seus mandatos junto à população da cidade.

 

Dessa forma seguiremos com o firme propósito de frequentar as reuniões desta câmara de vereadores a fim de acompanhar a presença, as discussões e as votações dos projetos, assim como tornar público, através das mídias disponíveis, tal acompanhamento. Exigiremos que o Poder Legislativo cumpra o seu papel constitucional de forma autônoma, transparente e representativa da sociedade. Fortaleceremos o pleno exercício da cidadania ativa, estreitando a relação entre esse Poder e a Sociedade na busca do aprimoramento da qualidade política e o interesse da população pela atuação dos políticos por ela eleitos, sensibilizando, por fim, o maior número possível de cidadãos a participar das sessões legislativas.

Para tanto, evocamos em nosso favor, subsidiariamente, a Lei de Acesso à Informação – pois certo é que o direito precede a mesma-, nº 12.527/2011, em vigor desde l6.05.2012,  pelo que dispõe em seu espírito, a saber:

 

A lei regulamenta o direito à informação garantida pela Constituição Federal, obrigando órgãos públicos a considerar a publicidade como regra e o sigilo como exceção. A divulgação de informações de interesse público ganha procedimentos para facilitar e agilizar o acesso por qualquer pessoa, inclusive com o uso da tecnologia da informação, e para fomentar o desenvolvimento de uma cultura de transparência e controle social na administração pública. 

A divulgação de informações está estabelecida a partir de critérios mínimos. Todo órgão deve, pelo menos, disponibilizar automaticamente, por todos os meios legítimos que dispuser suas competências, organograma e contatos, sua movimentação financeira e despesas, informações sobre procedimentos licitatórios, dados gerais para acompanhamento de políticas e obras públicas e respostas às perguntas frequentes da sociedade. Todo órgão público deve manter uma página eletrônica na internet onde, anualmente, disponibilizará a lista de documentos que deixaram de ser sigilosos, a lista de documentos que são sigilosos e um relatório estatístico sobre pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos. De modo geral, toda informação pública está sujeita a publicidade. Isso inclui:

a)   informação produzida ou acumulada por órgãos e entidades públicas;

b)   informação produzida ou mantida por pessoa física ou privada decorrente de um vínculo com órgãos e entidades públicas;

c)   informação sobre atividades de órgãos e entidades, inclusive relativas à sua política, organização e serviços;

d)   informações pertinentes ao patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos;

e)   informações sobre políticas públicas, inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas.

Órgãos públicos de todos os Poderes de todas as unidades da federação ficam obrigados a facilitar a divulgação de suas informações das seguintes maneiras:

A criação de um serviço de informações ao cidadão em local com condições apropriadas para atender e orientar o público, informar sobre a tramitação de documentos e protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.

O incentivo à participação popular, particularmente com a realização de audiências e consultas públicas. A internet se torna um meio privilegiado de divulgação de informações. As páginas eletrônicas dos órgãos devem oferecer linguagem e ferramenta fáceis e claras para leigos, mas também oferecer facilidades para aqueles que manipulam dados de forma mais complexa. A informação deve estar em formatos eletrônicos diversos, possibilitando o acesso automatizado por máquinas, e atualizada. Apenas municípios com menos de 10 mil habitantes estão dispensados da divulgação na internet.

 

O GAL – Grupo de Acompanhamento Legislativo – é formado pela Paróquia Nossa Senhora da Conceição, Comunidade Luterana Norte Fluminense, Associações de Moradores Ampecam – Ass. Moradores Loteamento Casa Grande, Residencial Campo do Bosque, Peróba e Extensão Novo Rio das Ostras, Movimento Fé e Política Litoral, Sindserv-RO – Sindicato dos Servidores Municipais de Rio das Ostras, SEPE – Sindicato dos Profissionais de Educação de Rio das Ostras e Casimiro de Abreu, OAB-RO – Ordem dos Advogados do Brasil – Rio das Ostras, CEPRO – Centro Cultural de Educação Popular de Rio das Ostras, SINPRO - Macaé e Região – Sindicato dos Professores Rede Particular e Cidadãos e Cidadãs deste município. E, desde já, convidamos à participação todos que queiram adicionar a sua importância a este movimento, sejam entidades ou cidadãos (ãs).

Nossas reuniões ordinárias acontecem nas primeiras segundas-feiras de cada mês, às 18h30, na Matriz da Paróquia Nossa Senhora da Conceição.

Agradecemos esta oportunidade de ter ocupado este espaço que consideramos ser o início de um processo de diálogo onde, temos certeza, ambas as partes estarão abertas às considerações mútuas em favor do bem comum do povo Riostrense.

Concluindo esta apresentação, solicitamos que este documento seja registrado na íntegra, bem como a lei referida acima, cuja cópia reproduzimos e entregamos a todos os membros desta Casa Legislativa.

Rio das Ostras, 29 de maio de 2012.

GAL - Grupo de Acompanhamento Legislativo de Rio das Ostras

 

 
 
topo
Iser Assessoria
Rua México, 31 - sala 501 Cinelândia - Rio de Janeiro, RJ CEP:20031-144
Tel.: (21) 2524-9761 iserassessoria@iserassessoria.org.br